Oi?

Algo se passou com o esperado debate sobre a reforma penal, anunciado para hoje, às 22.30, na RTPN, que chegou a ser iniciado, mas inesperadamente interrompido.

Deixei lá as minhas dúvidas, no que à implementação de mecanismos de Justiça Restaurativa no nosso ordenamento jurídico diz respeito.

Não tendo sido possível obter a resposta de tão ilustres oradores às mesmas, deixo-as aqui à discussão:

1. Qual o papel da mediação em matéria penal nesta reforma?
   
2. O que significa a inclusão da mesma no quadro dos Julgados de Paz? Será intenção velada de vir a atribuir competência em matéria criminal nesta sede?
   
3. Qual o fundamento para se excluirem os crimes públicos do âmbito de aplicação da mediação em matéria penal, conforme o actual projecto e em claro retrocesso atento o inicial anteprojecto apresentado para discussão pública pelo MJ?
   
4. Como se configura a articulação entre o Magistrado do MP - com os poderes de selecção e com ampla margem discricionária que agora se configura no projecto - e os serviços de mediação? Mais pertinente a questão, quando não existe formação específica na área para Magistrados nem para os demais operadores do direito. Confia-se apenas na sensibilidade dos mesmos?
   
5. Não deveria ainda ter sido feito o trabalho de casa de difundir a mediação, não só junto dos profissionais do foro, mas junto do comum cidadão - o verdadeiro centro de poder e de decisão neste contexto? Ou espera-se mudar mentalidades através de Decreto?
   
   SSP