Toma lá mix - Bossa 'n Marley

S.

Texto final - Proposta de Lei (Mediação Penal)

Chamo a atenção para quanto consta do novo e importante n.º 2 do art.º 3º do texto final da Proposta de Lei n.º 107/X (cria o regime de mediação penal) e que pode ser consultado aqui.

Congratulamo-nos com esta inclusão. Após vários retrocessos em termos de âmbito de aplicação, atenta a versão inicial, esta é uma inovação que vai de encontro à essência da Justiça Restaurativa - reconhecer a capacidade do indivíduo de resolver, de forma não adversarial, o SEU conflito, num exercício de liberdade cívica.

Afinal, falamos apenas desta forma de resolução do conflito criminal em sede de crimes particulares e semi-públicos.

Lamentamos apenas o facto de não se ter chegado um pouco mais longe... refere a letra da proposta: "se o ofendido e o arguido requererem a mediação" - porque não optar pelo pedido de apenas um deles, após o que o mediador (pessoa qualificada e indicada para fornecer a informação relativa ao processo de mediação) procuraria obter o consentimento da outra parte para que a mediação possa ter lugar.

Na fase crítica de posição antagónica das partes, afigura-se difícil que o processo penal seja iniciado precisamente com uma posição de consenso.

Ainda assim, é uma feliz inclusão que revela o espírito do legislador e auxilia a interpretação da letra da lei de acordo com os princípios filosóficos que decorrem da Justiça Restaurativa.

S.

Inscrições abertas

Curso de especialização em mediação em contexto penal

- Reconhecido pelo Ministério da Justiça -

Organização: Associação de Mediadores de Conflitos

Destinatários: 25 (vinte e cinco) candidatos, maiores de 25 anos, detentores de Licenciatura e de Curso Teórico-Prático em Mediação de Conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça.


PROGRAMA

Módulo I — Noções elementares de Direito Penal e Direito Processual Penal

Docente: Dr. Carlos Campos Lobo, Juiz de Direito

Dias: 19 e 20 de Maio de 2007

1. Direito Penal
1.1 as finalidades do sistema penal
1.2 princípios gerais do direito penal e processual penal
1.3 os bens jurídicos protegidos pelo direito penal
1.4 os crimes contra as pessoas e contra o património
1.5 tipologia das penas e medidas de segurança

2. Direito Processual Penal
2.1 os órgãos de investigação criminal (com especial relevância para o estatuto e papel do Ministério Público)
2.2 distinção entre crimes públicos, semi-públicos e particulares
2.3 a fase de inquérito
2.4 o estatuto processual da vítima (direitos e deveres, medidas especiais de protecção de alguns tipos de vítimas)
2.5 as medidas de coacção e garantia patrimonial
2.6 a suspensão provisória do processo
2.7 a acusação (pelo Ministério Público, pelo assistente e a acusação particular)
2.8 a fase de julgamento
2.9 as formas de processo


Módulo II — Vitimologia

Docente: Prof.ª Doutora Marlene Rodrigues, Instituto Nacional de Medicina Legal

Dia: 26 de Maio de 2007

1. A evolução do pensamento vitimológico na Europa e em Portugal

2. As necessidades e expectativas das vítimas face ao comportamento criminal e ao funcionamento do sistema penal
3. Formas de prevenção da dupla vitimização: extensão, formas e limites da reparação dos danos (pessoais, patrimoniais e sociais) resultantes do crime

4. Tipologias especiais de vítimas (violência doméstica, abusos sexuais)


Módulo III — Cooperação interinstitucional e comunicação

Docente: Prof.ª Doutora Marlene Rodrigues, Instituto Nacional de Medicina Legal

Dia 27 de Maio de 2007

1. Trabalhar em rede
1.1 Procedimentos
1.2 A rede social de apoio
2. Comunicação
2.1 Com os parceiros
2.2 Com os mediados
2.3 Com os media
2.4 Com o público


Módulo IV — Comportamento delinquente e o processo de reinserção social

Docente: Dr.ª Susana Castela, Instituto de Reinserção Social

Dia 2 de Junho de 2007

1. O comportamento delinquente
1.1 O comportamento delinquente (factores individuais, familiares e sociais ligados à prática de crimes)
1.2 Tipologias de delinquentes, delinquência e comportamentos aditivos (álcool, drogas, etc)
1.3 Delinquência e doenças infecto-contagiosas
1.4 Direitos e deveres do arguido na fase de inquérito

2. O processo de reinserção social
2.1 objectivos, etapas e componentes do processo de reinserção social
2.2 a prevenção especial positiva ou de integração (especial enfoque na importância das medidas de conteúdo positivo e de reparação na assunção da responsabilidade social)
2.3 serviços públicos e organizações ligados à reinserção social (incluindo o tratamento de toxicodependentes e a reintegração escolar e profissional).


Módulo V — Sistemas Comparados de Justiça Restaurativa e a mediação em matéria penal – instrumentos internacionais e a lei nacional

Docentes:

Dr. Frederico Moyano Marques, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

Dia 3 de Junho de 2007

1. Sistemas comparados de Justiça Restaurativa:
1.1 O sistema unificado;
1.2 O sistema binário (dual-track system);
1.3 O sistema subsidiário (backup);
1.4 O sistema híbrido.


Mestre Carlota Pizarro de Almeida, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Dias 16 e 17 de Junho de 2007

2. Enquadramento internacional:
2.1 a Recomendação do Conselho da Europa nº 99 (19) sobre a mediação em matéria penal
2.2 a Declaração de Princípios das Nações Unidas
2.3 a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho da União Europeia sobre o estatuto da vítima em processo penal
2.4 a Recomendação Rec(2006)8

3. Enquadramento nacional
3.1 da mediação prevista na Lei Tutelar Educativa à implementação no processo penal – diferenças e finalidades legais
3.2 o regime legal português de mediação penal
- âmbito de aplicação
- o envio do processo para mediação
- as sessões de mediação
- prazos e consequências processuais
- a desistência de uma das partes
- o acordo de mediação penal e respectiva exequibilidade
- procedimentos administrativos de registo e comunicação no processo de mediação
- a articulação entre o serviço de mediação e o sistema de justiça criminal


Módulo VI — A mediação em contexto penal: metodologia e técnica

Docente: Mestre Niall Kearney, SACRO, Escócia

Dias 23, 24, 30 de Junho de 2007 e 1 de Julho de 2007

- Revisão e actualização dos conhecimentos em matéria de mediação;
- Ética e deontologia – as especificidades em contexto penal;
- Técnicas de condução de entrevistas em matéria penal;
- A gestão de conflitos e as técnicas de negociação;
- Confidencialidade e consentimento informado – a avaliação da capacidade das partes para participar em sessões de mediação
- A intervenção de terceiros em mediação
- Casos sensíveis


Módulo VII — Justiça restaurativa: filosofia, ética e dinâmica emocional

Docente: Prof. Doutor B.A.M. van Stokkom, Centro de Ética - Universidade de Nijmegen, Holanda

Dias: 7 e 8 de Julho de 2007

1. Aspectos filosóficos:
1.1 auto-regulação
1.2 compensação
1.3 processo de cura
1.4 reintegração
1.5 a devolução do conflito – Nils Christie

2. Perspectiva ética:
2.1 deliberação e participação
2.2 ética do cuidado: aceitar responsabilidades
2.3 ética da virtude: perdão e reconciliação

3. Dinâmica emocional nos procedimentos restaurativos

4. Os desequilíbrios de poder – o papel do mediador como garante do equilíbrio entre as partes e o dever de neutralidade

5. Outras práticas restaurativas: mediação de pares, mediação comunitária, mediação de vizinhança;

6. A não participação de vítimas: ordens de reparação


Conferência de encerramento:

Mestre Cláudia Santos, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Dia 8 de Julho de 2007 - duração: aproximadamente 2 horas (16h às 18h)


Inscrições: lisboa@mediadoresdeconflitos.pt

S.