A Justiça Restaurativa e o Sistema de Justiça Criminal

Sobre a Justiça Restaurativa (pp 11)
Christa Pelikan, Investigadora no Instituto de Sociologia do Direito e Criminologia (Áustria)

"3. A Justiça Restaurativa e o Sistema de Justiça Criminal:
Prelúdio, parte integral ou anexo?

3.1. Tornou-se evidente que a interactividade entre práticas e
lógica de JR, por um lado, e os requisitos, resultados e restrições do
sistema por outro lado, determinam o impacte que a JR exerce na
política penal assim como o seu alcance global na sociedade. Cada
um dos elementos principais da JR está apto a desafiar o sistema
tradicional ao questionar se e como poderá este ser compatível com
a lógica e a prática de uma abordagem de JR e onde se deverá colocar
esta abordagem relativamente ao Sistema de Justiça Criminal;
as questões que se colocam são:
Que lugar ocupa no contexto social e emocional?
Que lugar ocupa na participação das partes afectadas pelas
consequências do crime?
Que lugar ocupa quando se trata de fazer o bem, nomeadamente
a compensação e a reparação em lugar da punição?

(...)

3.6. Por último, podemos considerar a emergência de uma
influência mais alargada do pensamento da JR, trazendo também
para a nossa legislação o elemento de fazer o bem (que ainda é
"Strafgesetzgebung", que significa centrada na punição). Isto poderia
constituir um passo no sentido de promover o princípio ultima
ratio da punição tal como está contido nos vários documentos do
Conselho da Europa."

Vale a pena a leitura integral deste artigo que, de forma concisa, aborda as seguintes questões:

1. Justiça Restaurativa – a promessa
2. A Justiça Restaurativa – a diversidade
3. A Justiça Restaurativa e o Sistema de Justiça Criminal:
Prelúdio, parte integral ou anexo?

SSP